ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 28.09.1987.

Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Kenny Braga que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Nona Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Jorge Goularte, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 96/87 (proc. nº 2129/87), que autoriza o Executivo Municipal a construir Centros Integrados de Serviços Essenciais à Comunidade em bairros e conjuntos residenciais; pelo Ver. Paulo Sant’Ana, 01 Projeto de Resolução nº 35/87 (proc. nº 2133/87), que dispõe sobre a doação, às escolas públicas municipais, do papel utilizado nos serviços administrativos desta Câmara para ser reaproveitado pelos estudantes carentes; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado uma fiscalização rigorosa, através da Secretaria da Saúde e Serviço Social do Estado, da coleta clandestina do lixo que está sendo utilizado para alimentação dos porcos. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 3244/87, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP; Ofício Circular nº 08/87, da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Nilton Comin discorreu acerca do Projeto Praia do Guaíba, destacando a necessidade de que o Executivo Municipal apresente à Casa um quadro concreto das construções a serem realizadas na área abrangida pelo mesmo. Questionou a aceitação do Projeto Praia do Guaíba pelo setor empresarial que seria responsabilizado pelas construções, solicitando informações acerca do interesse que já teria sido demonstrado pelos empresários quanto ao projeto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt criticou o setor da Caixa Econômica Estadual responsável pelos financiamentos para habitação, denunciando caso ocorrido com o Sr. Ricardo Pinto Porto, que teve emitidas duas vias de pagamento no mês de agosto, sendo cobrado por atrasos que não existiam quando, inclusive, ele já havia pago um valor acima de sua prestação real. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Mano José falou sobre convênio existente entre o Município e o Governo do Estado para o setor educacional, segundo o qual o Estado se responsabilizaria pela construção e manutenção dos prédios escolares e o Município responderia pelas necessidades de pessoal. Lamentou o não-cumprimento deste convênio pelo Estado, salientando a situação precária em que se encontram os estabelecimentos escolares em Porto Alegre, o que tem acarretado graves riscos para a comunidade estudantil e solicitando do Pref. Alceu Collares medidas para a alteração deste quadro. Lamentou que o Projeto Constituinte não garanta a reforma tributária tão importante para um verdadeiro desenvolvimento dos municípios brasileiros. O Ver. Adão Eliseu teceu comentários sobre os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, em especial no que tange à forma como é tratada a Polícia Militar pelo Projeto Constituinte e seus Substitutivos, analisando o significado desta instituição para o País. Salientou que a retirada da função preventiva da Polícia Militar acarretará no seu uso apenas como instrumento de segurança política e interna e sua extinção como elemento de policiamento de ruas. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Ver.ª Teresinha Irigaray discorreu acerca do policiamento da Cidade, destacando a pouca segurança pública existente e questionando os estudos realizados pela Assembléia Nacional Constituinte quanto ao assunto. Comentou denúncia feita na reunião Câmara e Comunidade, da Vila Restinga, acerca de assalto ocorrido em colégio local, quando, apesar da Brigada Militar possuir três viaturas, elas não se encontravam em condições de serem usadas pelos policiais. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Frederico Barbosa, Antonio Hohlfeldt, Paulo Sant’Ana, Aranha Filho e Hermes Dutra, acerca dos horários das Sessões Solenes e das reuniões das Comissões Permanentes da Casa. Ainda, o Ver. Isaac Ainhorn solicitou a alteração do horário das Sessões Solenes da Casa, das dezesseis para as dezessete horas. Na ocasião, o Sr. Presidente informou que seria, na medida do possível, alterado o horário das Sessões Solenes da Casa, conforme solicitação feita pelo Ver. Isaac Ainhorn. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Pedro Ruas registrou a entrega, pela Casa, amanhã, do título honorífico de Cidadão Emérito ao ex-Senador Luis Carlos Prestes. Discorreu sobre o rompimento do acordo PMDB/PFL de sustentação do Governo Federal, destacando ser este um momento de definição das forças que detêm o poder no País. Falou sobre discussões que vêm sendo realizadas quanto ao sistema parlamentarista ou presidencialista de governo a ser adotado no Brasil, declarando ser adepto do presidencialismo e comentando a necessidade de um maior esclarecimento da população acerca destes dois sistemas. Disse não existir, na prática, coerência entre as lutas pelo parlamentarismo e pelas eleições diretas para a Presidência da República, analisando o assunto. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa falou sobre o rompimento do acordo do PFL com o PMDB, comentando a maneira perplexa como vem sendo assistida, pela população, a disputa por cargos da cúpula daqueles dois partidos. Afirmou o inconformismo de sua Bancada com o assunto, dizendo que ela não pactua com esta situação e não deseja qualquer participação no Governo Federal. Finalizando, declarou que um rompimento com o Partido que dá sustentação ao Governo sem a entrega de cargos é, no mínimo, incoerência e não honra as tradições políticas do PFL. O Ver. Jorge Goularte teceu comentários sobre a escalada de violência em nossa Cidade e os problemas enfrentados pela Brigada Militar pelos seus parcos recursos para fazer frente a essa incidência de crimes que cada vez mais assola Porto Alegre. Destacou a necessidade de um policiamento preventivo e mais ostensivo das polícias civis e militares, para que a Cidade possa ser um lugar mais seguro para a população. O Ver. Hermes Dutra falou sobre notícias veiculadas pela imprensa, de que o Presidente José Sarney sondaria o PDS com vistas a formar a sua base partidária, dizendo que no seu partido é quase unânime o repúdio ao Governo Federal e que não será apoiada nenhuma medida tomada pelo Governo José Sarney. Enfatizou que o PDS, a nível nacional, posiciona-se como opositor do atual Governo Federal. E o Ver. Clóvis Brum criticou o convênio firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre e a Corsan, através do Projeto Rio Guaíba, dizendo que o mesmo vem prestando um desserviço à Cidade. Falou sobre as toneladas de esgoto que são lançadas no Rio Guaíba, sem qualquer espécie de tratamento. Classificou como ilegal as cobranças de taxa de esgoto feitas pelo DMAE, em vista deste serviço não estar sendo prestado por não existirem estações de tratamento de esgoto, dizendo que examinará a disposição de ingressar na Justiça contra estas cobranças. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, Caio Lustosa e Luiz Braz, acerca do registro da presença dos Senhores Vereadores nas Reuniões das Comissões Permanentes da Casa; dos Vereadores Werner Becker, Aranha Filho, Paulo Sant’Ana e Clóvis Brum, acerca do registro das presenças dos Senhores Vereadores durante as Sessões Ordinárias; dos Vereadores Werner Becker, Aranha Filho e Rafael Santos, acerca da não-existência de registro, no espelho da presente Sessão, do material a ser votado durante a Ordem do Dia; do Ver. Clóvis Brum, acerca da regimentalidade do transcurso do período de Pauta quando não existir “quorum” para a Ordem do Dia; acerca do art. 71 do Regimento Interno; do Ver. Paulo Sant’Ana, acerca do art. 100 do Regimento Interno. Na ocasião, o Ver. Aranha Filho informou que o Ver. Ignácio Neis estava ausente porque, ao ver que no espelho não estava registrada a Ordem do Dia, saiu para uma reunião com o Prefeito Municipal. Ainda, o Sr. Presidente deferiu Requerimento oral do Ver. Werner Becker, solicitando cópias das Atas do mês de agosto das reuniões das Comissões Permanentes da Casa. Ainda, por solicitação do Ver. Werner Becker, foi efetuada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Caio Lustosa, Isaac Ainhorn, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Kenny Braga, Hermes Dutra, Flávio Coulon, Luiz Braz, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos e Werner Becker. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno, e convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Luiz Braz e Mano José, o último nos termos do art. 11 § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa, Jaques Machado, Werner Becker, Paulo Sant’Ana e Clóvis Brum, os três últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Está com a palavra o Ver. Nilton Comin.

O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. A época do cheque em branco, do bilhetinho que ia para o estabelecimento bancário, e lá se pagava uma determinada importância, terminou completamente. E esta Casa, na semana passada, deu uma demonstração de planos de intenções, plano de viabilidade precisa algo mais, precisa credibilidade, e credibilidade é contato técnico, não se aplica mais cheque em branco, porque o banco não paga mais. As boas intenções, nós entendemos que existem, mas ao lado das boas intenções deve S. Exa., o Sr. Prefeito, trazer algo mais, porque um plano colorido, apresentado aqui nesta Casa pelo arquiteto Debiagi, um plano muito bonito, ele tem que especificar, exatamente, o que ele quer. É um hotel? É um hotel. Onde vai ser o hotel? Vai ser em tal lugar. Qual é o nome do hotel? E depois as intenções, S. Exa., o Sr. Prefeito, de aplicar 20% em saneamento nas vilas básicas, são intenções ótimas. Mas dentro da viabilidade prática, 20% de quê? De hotel?

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria dar os meus cumprimentos a V. Exa. pelo pronunciamento de V. Exa. e dizer que ele vem num momento muito oportuno, porque esta Casa votou sexta-feira o nada, uma intenção sobre não sei o que para uma finalidade também indefinida. Parece-me que V. Exa. coloca muito bem. Vai ser um hotel? Muito bem. Quantos andares? Vai ter postos de gasolina? Quantos serão? Os edifícios, quantos andares terão? Qual o comprometimento desta área com a ecologia? E ecossistema da área? Parece-me que foi algo muito importante, foi uma vitória do bom senso porque nós votamos sozinhos sem a Bancada do Poder Executivo. E cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento porque me somo a ele integralmente.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V. Exa. e devo dizer que às vezes procuro entender o Prefeito.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, por falar no que o Ver. Jorge Goularte falou na sexta-feira, gostaria de prestar minha solidariedade à Bancada do PDT nesta Casa em relação aos boatos de que o Prefeito tenha vindo sexta-feira à tarde para chamar a atenção, para puxar a orelha deles, para dizer que eles devem ser mais atentos, para ajudar mais. Quero prestar minha solidariedade aos colegas do PDT, o Prefeito não tem razão nenhuma nesse caso, se assim ele falou nesta reunião, se ele puxou a orelha deles, ele está absolutamente injusto com esta Bancada tão laboriosa aqui presente quase maciçamente nesta tarde de hoje, e presto então minha solidariedade. O Prefeito se assim agiu conforme os corredores da Casa todos diziam, foi uma grande injustiça que ele fez com a Bancada do PDT.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V. Exa.

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Prefeito Alceu de Deus Collares não veio puxar orelha de ninguém. Ele veio dialogar com a sua Bancada. Obrigado.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V. Exa. O que eu quero dizer que se o nosso nobre Prefeito tem convicção clara do seu projeto, ele deveria apresentar os primeiros projetos a esta Casa. Porque apresentando os primeiros projetos, todos os Vereadores, de todas as Bancadas teriam condições de colaborar com S. Exa.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer a V. Exa. que foi súbita e estranha a reunião da S. Exa., curiosamente depois de termos devolvido o projeto Rio Guaíba para S. Exa. Quero dizer a V. Exa. que acho oportuno e até muito democrático e civilizado que o Sr. Prefeito venha aqui, como virá amanhã de manhã, Vereador. Virá aqui amanhã de manhã para conversar com a liderança da Casa. Eu apenas acho que S. Exa., que faz um esforço muito grande, não tem encontrado o mesmo entusiasmo nos escalões inferiores da sua administração que, realmente, estão deixando muito a desejar. Muito obrigado.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V. Exa. pelo aparte. O que está parecendo, a todos nós, Vereadores, e à cidade de Porto Alegre, é que o nosso Prefeito não conseguiu vender nada do seu Projeto, porque se ele conseguisse vender alguma coisa, ele traria o Projeto a esta Casa.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Nilton Comin, a quem eu tenho uma grande estima, e V. Exa. sabe disso, porque V. Exa. é um Vereador que se caracteriza, acima de tudo, pela preocupação com os interesses da cidade, que se sobrepõe aos meros interesses partidários. E é por essa razão que divirjo de V. Exa. porquanto entendo que, realmente, o Projeto Praia do Guaíba é um Projeto da maior importância para a cidade de Porto Alegre. E entendo mais: que houve, de parte da comunidade de Porto Alegre, em mais de 50 reuniões havidas, onde houve a exposição desse Projeto, uma grande receptividade. Eu diria que os segmentos que questionaram o Projeto Praia do Guaíba são minoritários frente à grande maioria de segmentos sociais da sociedade civil, que se colocaram totalmente favoráveis ao Projeto. E digo mais: me causa estranheza o procedimento democrático - diga-se de passagem - desta Casa, em solicitar esclarecimentos ao Prefeito em relação ao presente Projeto. Agora, quando há um posicionamento da Auditoria com relação a qualquer Projeto em que questionam algumas questões, a praxe desta Casa tem sido no sentido de se ouvir a Comissão de Justiça para, depois, se ter um posicionamento definitivo do Plenário da Casa. Mas, eu me submeto, democraticamente, à decisão, embora não seja majoritária, da maioria simples da Casa presente à reunião daquela manhã de sexta-feira. Muito obrigado.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em cima do que disse o Ver. Isaac Ainhorn: se fosse um Projeto, tudo bem, acontece que não houve Projeto nenhum. Há uma intenção. Agora, vindo o Projeto, nós vamos discuti-lo, nós vamos analisá-lo, a volta desta intenção a sua base se deve ao fato de não dizer nada. Não é nem um pré-Projeto, nem um esboço, é uma intenção e de boas intenções o inferno está cheio.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Exa. o seguinte: casualmente hoje, pela manhã, me encontrei com o Prefeito na saída da Prefeitura. Ele achou altamente positivo o Pedido de Informações, democrático e vai, realmente, respondê-lo de acordo com o interesse da municipalidade. Ele não ficou, absolutamente, constrangido, pelo contrário achou altamente positivo o Pedido de Informações do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Comin, eu acho oportuno nós mantermos esta discussão exatamente porque eu tenho dito com muita clareza que tenho discordâncias quanto a maneira pela qual se faz o encaminhamento, não tenho discordância quanto a necessidade de se resolver questões em torno da Praia do Rio Guaíba como tal. Entendo, realmente, me preocupava como instituição que nós acabaríamos dando um cheque em branco e acabaríamos sendo co-responsáveis por eventuais equívocos que surgissem no Projeto futuro, porque com a aprovação disso que estava na Casa nós na verdade não aprovávamos nada e ao mesmo tempo aprovávamos tudo por antecipação. Eu queria, apenas, contestar o Ver. Isaac quando diz que o Prefeito está mantendo uma discussão democrática no assunto. Gostaria de registrar, mais uma vez, que a discussão ao menos no âmbito interno da Prefeitura é tão democrática que a Arquiteta Eliane Justi da SMOV como discordou do Projeto foi transferida e como o Economista Paulo de Oliveira da SPM discordou do Projeto, também, foi transferido. Bota democracia nisso.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V. Exa.

Agora, me parece que passou a época do cheque em branco do plano de intenções. Nós temos que ter algo de concreto nesta Casa. Esta Casa apenas demonstrou que quer saber e quer discutir um tipo de Projeto. Dos inúmeros projetos que compõem o Projeto Praia do Guaíba, Praia de Belas, entendo eu que deva ter um projeto detalhado. E eu, até agora, não conheço este Projeto detalhado.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero esclarecer que embora eu tivesse me abstido em relação à retirada, porque tinha dúvidas de que esta seria a melhor forma. Minha permanência permitiu o “quorum”. Mas quero dizer o seguinte: eu concordo em número, gênero e caso. Não se trata de um projeto, se trata, no máximo, de um lay-out. E não é incumbência da Câmara aprovar lay-out. E de outra parte eu duvido que o Dr. Matias Nagelstein, brilhante Procurador-Geral do Município, tenha alguma responsabilidade sobre esta excrescência que foi mandada para a Casa.

Veja V. Exa. que no bojo do Projeto, lá num art. tal, se cria um fundo. Que os recursos do fundo estão num projeto de viabilidade que não são criados. Quer dizer, é a primeira vez que eu vejo criar o fundo sem recursos. De outra parte, tem um artigo no Projeto que diz o seguinte: “Este Projeto não será feito com recursos públicos e sim com recursos privados”. E no art. 3º fala em permuta por área construída, como se os terrenos da Prefeitura que forem permutados sejam recursos privados. Eu até não sou contra, no fundamental da idéia, de que esta área tem que ser usada. Vamos debater, aqui, as prioridades. Mas dizer que não vão ser usados recursos públicos, é fazer pouco da inteligência da Casa. Se vamos entregar terrenos, terrenos são da Prefeitura, são recursos públicos. A não ser que o Prefeito já tenha entendido que terrenos da Prefeitura sejam recursos privados.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria fazer uma correção no que disse o Ver. Werner Becker. É que ele disse que aquilo parece mais um lay-out. De maneira alguma, não chega nem próximo a um lay-out. Ele é mais um memorial descritivo e mal feito.

O SR. NILTON COMIN: Bem, na verdade, se a idéia é boa, e todos nós entendemos que a idéia é boa, tem que ser detalhada, porque esta Casa para aceitá-la e para compreendê-la, ela tem que sofrer detalhamento. E é isto que nós Vereadores desta Casa, queremos detalhamento até para entender a idéia do Sr. Prefeito.

Agora, veja bem, quero me ocupar de um problema: 20% serão aplicados no saneamento das vilas. Mas 20% do quê? Do projeto. Mas o projeto está orçado em quanto?

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu amigo, Ver. Comin, o que se trata é colher, não por estarmos no poder hoje, no sentido da Prefeitura, que está procurando organizar para qualquer uma sigla partidária, o que não aceito, meu nobre amigo e colega, é que quando um homem traça uma verdade venham desmentir esta verdade. Alceu Collares está trabalhando para que os nossos filhos, nossos bisnetos tenham este direito, porque o nosso hoje está sujo, porque pegamos lá de baixo.

O SR. NILTON COMIN: Esta Casa quer colaborar com o Sr. Prefeito, mas quer colaborar sem cheque em branco. Quer colaborar com detalhamento de projeto, e que aqui, também, apresentar, algumas sugestões, pois nesta Casa tem muitos ilustres Vereadores que são técnicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Liderança com o PT. Com a palavra, o Sr. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, pode ser um pouco inusitado o pedido de Liderança, logo no início da reunião, mas estamos recebendo a visita do companheiro Ricardo Pinto Porto, mutuário do BNH através da Caixa Econômica Estadual. E este pronunciamento, eu peço, inclusive, a atenção do Ver. Flávio Coulon, como Líder do PMDB, pois se refere à Caixa Econômica Estadual, dirigida pelo Dr. Wilson Vargas da Silveira.

O primeiro dado interessante é que ao pagar a prestação de maio deste ano, do BNH, através da Caixa, o Sr. Ricardo recebeu o valor de Cz$ 1.059,00 a ser pago. Pagou um dia antes do prazo de vencimento, está aqui o recibo, vencia no dia 29 de maio e ele pagou no dia 28 de maio. Mas, no dia 8 de agosto, ele recebeu um aviso de atraso da mesma prestação paga. Foi na Caixa com o seu recibo para mostrar que estava em dia. Então, entregaram para ele um outro recibo com o mesmo número da prestação, prestação 119, que não era mais Cz$ 1.059,00, era Cz$ 775,00. Isto está dentro da situação normal, todos os mutuários que em maio pagaram em dia, perderam dinheiro, porque o Governo Federal fez uma modificação nos critérios de pagamentos e, portanto, para todos nós, e eu me incluo nisto, inclusive, e não é através da Caixa, é através do Meridional, nós temos dinheiro para receber. Minha dúvida é se vão fazer correção monetária, juros, etc. Mas, enfim, o Ricardo foi lá e ficou claro que, na verdade, ele não só não tinha que pagar a prestação, como tinha dinheiro a receber. Isto no dia 9 de setembro. Agora, no dia 19 de setembro, emitiram, de novo, uma segunda guia de atraso no valor de Cz$ 775,00. Bota esculhambação na Caixa Econômica Estadual. Cobra duas vezes um mesmo atraso que não existe. Cobra duas vezes a mesma prestação que foi paga a mais, dentro do prazo.

Nós estamos aqui fazendo a denúncia. Vamos, inclusive, fazer o xerox deste recebido e encaminhar ao Dr. Wilson Vargas. Pedimos a ajuda do Ver. Flávio Coulon, como Líder do PMDB, e pedir que o Dr. Wilson Vargas dê uma olhada nos seus setores, talvez pagando um pouco melhor os funcionários, talvez mude as chefias. Vejam que está começando a haver um festival de incompetências. Na CRT, entra-se numa greve por incompetência do Presidente que atua contra as decisões do Secretário; o ex-Sen. Alcides Saldanha tinha uma orientação com relação à questão do CRT, mas o Presidente resolveu ser mais realista que o Secretário, deu no que deu: a greve. Na CEEE, temos o escândalo do último mês em que se cobrou 40 dias ao invés de 30. Nos valores dos 40 dias, trocou-se o nível de cobrança e o preço do KW hora. Deixou-se de pagar o KW/hora residencial comum e passou para o KW/hora industrial, o que, evidentemente, deu um lucro enorme, segundo se calcula de mais de 40%; em termos de economia popular, diria que isso é um roubo. O usuário acabou pagando mais, deu um lucro à CEEE, pois ela não forneceu essa energia e recebeu o pagamento. Entrou no outro nível de consumo. Agora, temos o problema da Caixa. Duas vezes seguidas cobram do mesmo mutuário valores já pagos, sendo que, na segunda ocasião, na verdade, em relação a essa prestação, existe dinheiro devido ao mutuário e não a pagar. A Presidência da Caixa tem que tomar providências, não só pedir desculpas ao mutuário, como devolver ao mutuário e dar um puxão de orelhas na chefia do setor. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José pelo tempo que lhe cede o Ver. Paulo Sant’Ana em Grande Expediente.

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar nossos agradecimentos ao Ver. Paulo Sant’Ana pela cedência de seu tempo a este orador.

Em 20 de março de 1986, encaminhava o Poder Executivo, para esta Casa, o novo convênio a ser assinado com o Governo do Estado, dando-lhe o nome - e este já tinha barbas brancas, porque era de 1949 - de “Nenhuma Criança sem Escola”, e se inovava, na proposta do novo convênio, porque se invertiam as posições, passando o Estado a construir as escolas e cedê-las ao Município, o que, naturalmente, desde 05 de setembro de 1949, o Município construía e entregava ao Estado, em forma de comodato. E esta Casa aprovou o convênio, em 19 de maio de 1986, sendo que, além da inversão, a cláusula mais importante do convênio, na ocasião da assinatura, e que deveria ser ressaltada, era a 8ª, que diz exatamente o seguinte (Lê.): “No Exercício de 1986, emergencialmente, o Estado substituirá 92 salas de aula, e ampliará 62 salas de aula, nas vinte e duas escolas da rede estadual, constantes do quadro anexo de prioridades, bem como repassará ao Município, em conformidade com o cronograma de desembolso, anexo, que fica fazendo parte integrante deste convênio, os recursos necessários para a construção de 96 salas de aula novas, na forma da cláusula 3ª. A cláusula 3ª implicará na construção de prédios destinados a estabelecimentos de ensino de 1º grau, os recursos necessários, para atenderem à demanda de matrículas”. Pois bem, aprovado o convênio por esta Casa, remetido posteriormente à Assembléia Legislativa, foi ele aprovado e assinado então, entre o Governo do Estado e o Município de Porto Alegre. Em conseqüência disto, o que tivemos? O maior desastre, em termos de educação, para a cidade de Porto Alegre, porque, até hoje, o Estado não construiu nenhuma escola, porque, até hoje, o Estado não fez nada em matéria de escolas em Porto Alegre, haja vista a situação da Escola Ildefonso Gomes, que está com o seu telhado em precaríssimas condições, em que chove em todas as salas de aula, em que a biblioteca está escorada por um caibro colocado no centro da mesma, a fim de que o telhado não caia em cima das professoras e das crianças. E o Estado o que fez? Absolutamente nada. O que se fez então em Porto Alegre? A Prefeitura recebeu, do Ministério da Educação, recursos, no valor de, aproximadamente, 8 milhões de cruzados, e tem construído algumas escolas. Mas é ao Estado que cabia construir as escolas, de acordo com as necessidades e estas necessidades seriam apontadas por uma Comissão formada por funcionários da Prefeitura e da SEC. Parece-nos que nem esta Comissão foi formada até hoje e o Estado não fez nenhuma sala de aula e não passou para a Prefeitura nenhuma sala de aula. Não fez nada, de acordo com o que se comprometia no Processo. Ora, na ocasião em que se discutiu o convênio, nós nos posicionamos contrários ao novo convênio, porque já tínhamos a experiência da SMEC, onde o Estado, de acordo com o convênio anterior, recebia as escolas feitas pelo Município e deveria fazer a manutenção das mesmas, mas não fazia esta manutenção, deixando-a a cargo do Município e as Diretorias corriam de porta em porta, em busca de auxílio, para que seus alunos tivessem pelo menos, uma sala de aula onde não entrasse água; ninguém ignora que a maioria das escolas de Porto Alegre são pavilhões construídos em 57-58 e que estão, hoje, naturalmente, com a sua longevidade já esgotada; não há condições de ministrar aulas nos velhos pavilhões existentes em Porto Alegre, e o Estado nunca procurou conservar estas escolas, quanto mais construir novas escolas. O nosso posicionamento, naquela ocasião, e hoje temos a prova de que estávamos certos, a inversão do convênio foi extremamente danosa para a cidade de Porto Alegre, o que lamentamos, em nome dos pais, dos porto-alegrenses que hoje buscam e não encontram matrículas para os seus filhos.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer que me somo a V. Exa. e que votei contra também, na oportunidade, e dissemos que seria um mau negócio para o município, e hoje está provado que foi um péssimo negócio aquilo que foi apresentado como uma estrondosa vitória, mudança de relacionamento entre o Estado e Município. Quero dizer que V. Exa. fala, se me der esse prazer, em meu nome, pessoal, e do PL.

O SR. MANO JOSÉ: Agradeço o aparte de V. Exa., e veja que hoje, pela manhã, nós escutamos uma entrevista de um Sr. Deputado que havia acompanhado Prefeitos e Vereadores que foram até o Planalto, ou melhor, até o Congresso, mais especificamente, para pedir algumas alterações, para propor algumas emendas ao Projeto da Constituição, exatamente, em favor dos Municípios, porque agora pretende-se mudar a sistemática, é que os Prefeitos não mais irão a Brasília pedir, mas sim, ao Palácio Piratini, no RS, pedir ao Governador. A nova Constituição quer isso, que agora os pedintes se dirijam ao novo senhor, ao Governador do Estado e não mais ao Governo Federal. Imagina, que o Estado que não cumpre aquilo que está escrito no convênio possa dar dinheiro para Município para quê? Se não dá para a educação, se não faz a educação, se não procura educar aquilo que é mais importante, dar o que é mais importante para uma família, que é a educação dos seus filhos, dará dinheiro para outras realizações? Acho que realmente, a Constituinte vai mal. Vai mal quando procura desviar de uma reforma tributária para fazer com que o Município tenha realmente a sua arrecadação e a sua receita, fazer com que esse Município faça, tendo a sua arrecadação nos cofres, planejar uma administração e desenvolver projetos de maior interesse da sua comunidade e não se interessa por uma reforma tributária apenas busca fazer com que então os prefeitos das nossas cidades, da nossa capital, inclusive, e das cidades do interior não mais viagem a Brasília, mas os do interior venham à capital e da capital subam até a Praça de Matriz para pedir ao Governador recursos para aplicar na educação e em outros projetos de grande interesse da cidade.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para registrar que com todas essas dificuldades que V. Exa. assinala e que certamente recebeu, também como este Vereador recebeu, o convite para a inauguração de algumas escolas e pavilhões. Apenas para registro, em seu pronunciamento: convite para a inauguração das instalações da Escola de 1º Grau José Loureiro da Silva, dia 07 de outubro de 1987 às 11 horas. Entrega e inauguração de um pavilhão na Escola de 1º Grau Judith Macedo de Araújo, dando prosseguimento ao Projeto do Governo Municipal “Nenhuma Criança sem Escola”, esta no dia 05 de outubro. E mais: ainda dentro do mesmo espírito, a entrega e inauguração de um pavilhão na Escola Municipal de 1º Grau Nossa Senhora de Fátima, dia 02 de outubro às 10h30min.

Veja V. Exa. que, a despeito de todas essas dificuldades, o Governo Municipal inaugura uma escola e inaugura dois novos pavilhões como V. Exa. pode atestar.

O SR. MANO JOSÉ: Eu gostaria que V. Exa. me informasse apenas se esses pavilhões foram construídos pelo Governo do Estado ou pelo Município.

O Sr. Isaac Ainhorn: Estou justamente registrando que com todas as dificuldades, com todos os obstáculos, o Governo Municipal inaugura dois novos pavilhões e uma nova escola. Eu não tenho, inclusive, esse elemento, neste momento, para lhe responder se sem a participação, e aí seria com muito maior mérito do Governo Municipal, ou se com a participação. Mas oportunamente lhe prometo trazer este dado. Mas, indiscutivelmente, se observa que com todos os percalços, com todas as dificuldades, o Governo Municipal realiza uma obra educacional que, numa situação como esta, nenhum outro município realiza.

O SR. MANO JOSÉ: Agradeço o parte de V. Exa. Queria dizer a V. Exa. que o nosso posicionamento hoje é exatamente o mesmo do ano passado, para demonstrar que realmente o Estado não é bom cumpridor daquilo que assina em convênio, daquilo que é tratado, porque deveria repassar, naquela ocasião, 30 milhões de cruzados para o Município, e ao que sei até hoje repassou apenas cerca de 14 milhões e meios, não mais do que isto. Não repassou o restante, não construiu aquelas alas que deveria construir, e não fez nada pela educação de Porto Alegre, aliás, fez alguma coisa em prol daqueles que administram a educação; está processando a diretoria do CPERS, está processando um grupo grande de professores que foram recebidos no Palácio e lhes foi oferecido cafezinho, chá e outras coisas mais, e, posteriormente, foram acusados de terem invadido o Palácio, e por isto estão sendo processados. Agora, é a primeira vez que se ouve falar que o dono da casa oferece cafezinho e chá a invasores da sua casa. Até hoje, é o primeiro caso que ouço. Sei que o processo continua e que os professores, a direção do CPERS estão “sub judice” nesta altura dos acontecimentos ainda. Isto se faz depois de se ter pregado em praça pública outras coisas. Agora realmente, efetivamente, em prol da educação de Porto Alegre nada, absolutamente nada. E nós então da tribuna, agora, pedimos ao Sr. Prefeito que use a clausula nona do convênio que diz simplesmente o seguinte: “o presente convênio poderá cessar por denúncia de qualquer das partes com aviso prévio de 1 ano”. Está na hora, portanto, de S. Exa. o Sr. Prefeito denunciar o convênio por falta de cumprimento por parte do Governo do Estado. É o que tínhamos a dizer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): O Ver. Paulo Satte cedeu seu tempo ao Ver. Getúlio Brizolla que, por sua vez, cedeu seu tempo ao Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo-me deste tempo que em determinado momento foi cedido ao Ver. Getúlio Brizolla num esforço de poder vir até esta tribuna para tratar de um assunto que na sua totalidade não é do interesse do Município, mas é do interesse de todo o Estado. E sendo do interesse de todo o Estado, tenho a impressão que pode também interessar e fatalmente interessará ao Município. Ocorre o seguinte, Srs. Vereadores. A nova Constituinte, os dois Substitutivos da Comissão de Sistematização têm surpreendido a todos nós durante o dia, na calada da noite pelas novidades, pelas inovações daquela área parlamentar no que diz respeito a uma séria de coisas que interessam ao povo brasileiro. Mudança do sistema de governo, tributação, todos estes assuntos que estão a interessar também, e acima de tudo, ao povo brasileiro. Um outro problema, também, que é muito polêmico e que poderá interessar aos Vereadores desta Casa por ser polêmico e por ser do interesse do Estado do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil, e Porto Alegre não poderia ficar alheia, é o que está acontecendo em relação às Polícias Militares do Brasil. Num determinado momento da nossa História, ou em vários momentos da nossa História, as Forças Armadas fizeram das Polícias Militares verdadeiros bois-de-piranha. Encarregadas não só do policiamento ostensivo, repressivo e preventivo, ficaram também preocupadas e inseridas no trabalho de repressão política. Enquanto as Forças Armadas ficavam na retaguarda, as Polícias Militares estavam nas ruas a serviço especialmente do Exército Nacional. As coisas, Senhores, estão mudando, e não sei se para melhor ou se para pior, haja vista o que está acontecendo com as Polícias Militares de todo nosso País. Observem que o 2º Substitutivo, do Deputado Federal, Relator da Comissão de Sistematização, Bernardo Cabral, de uma hora para outra modifica-o e cria um vasto problema para as Polícias Militares de todos os Estados da Federação. Retira a expressão de polícia “ostensiva e preventiva”; transfere a expressão “preventiva” para a Polícia Civil. Não temos nada contra a Polícia Civil, somos até amigos de muitos policiais civis, mas, ora, como é que se pode ser ostensivo sem ser preventivo? Ora, o Policial Militar é ostensivo porque ostenta uma farda, porque é um elemento dissuasor, a sua presença na rua, no campo, em qualquer lugar, está a dissuadir o criminoso de pelo menos estar ali, nas proximidades. Ele ostenta uma farda para dissuadir o criminoso a estar nas proximidades. Mas ele será ostensivo e não terá função preventiva. Isto fará, Senhores, com que as policias militares se recolham aos quartéis e fiquem lá mais do que nunca - olhem o trabalho nesta Nova República em que coloca na Constituinte o recolhimento das polícias militares. A Constituinte vai atirar as polícias militares nos braços do Exército Nacional. Não tenho nada contra o Exército Nacional, mas tenho muito a ver com a polícia militar. Ela vai passar, mais do que nunca, a ser o instrumento de repressão política encarregada da segurança interna e jamais encarregada de policiamento ostensivo, preventivo ou repressivo. Parece muito sutil, mas é muito claro isto aí. Não restará mais nada às policias militares senão a guarda de prédios públicos, a guarda dos quartéis, enfim, não teremos mais o policial militar nas ruas, não só do nosso Estado, mas de todo o nosso País. E a polícia civil vai ter que criar um segmento fardado, criando mais despesas. Ora, no caso do Rio Grande do Sul, em que as finanças estão meio falidas, criará mais despesas para o Estado e, conseqüentemente, para o bolso do contribuinte. Parece Senhores, numa primeira análise, que não é assunto de interesse da Câmara de Vereadores, interesse municipal, mas, em última análise é, porque vai repercutir aqui em cada Vereador, inclusive, que representam a maioria do povo porto-alegrense e que nas suas andanças, no seu trabalho cotidiano recebe, também, pedidos de policiamento aqui e acolá. Inclusive temos até uma proposta de proliferação de postos policiais concomitantemente com outras providências por parte do Ver. Jorge Goularte. Estas coisas, senhores, serão totalmente prejudicadas.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V. Exa. que acho de extrema validade o pronunciamento de V. Exa. E interessa, sim, à população de Porto Alegre e de todo o Brasil. E acho que as pessoas que estão decidindo sobre esta matéria - e até um Deputado do meu Partido, me parece, está envolvido com esta tese - têm o meu repúdio. Eu acho que são pessoas que não conhecem o sistema de policiamento militar e não conhecem a verdadeira função do militar, especialmente do Rio Grande, onde a nossa Brigada, sesquicentenária Brigada, presta um serviço relevante, não somente repressivo, ostensivo e preventivo. Em todos os seus setores, em todos os seus segmentos, não pode ser tolhido o movimento da Brigada. Não pode ser relegada ao segundo plano uma Corporação de tão alta relevância para o nosso Rio Grande.

V. Exa. fala em meu nome e do meu Partido, enquanto eu for líder nesta Casa.

O SR. ADÃO ELISEU: No decorrer do meu pronunciamento eu ia chamar a atenção de V. Exa., Ver. Jorge Goularte, porque o Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, Adolfo de Oliveira - e quase que eu crio, aqui, uma cacofonia - do seu Partido, foi quem apresentou a Emenda. E eu pediria a V. Exa., já que está de acordo com a nossa forma de pensar, com as nossas colocações, que até telegrafasse, ou fizesse qualquer contato com ele para retirar. Só para V. Exa. ter uma idéia, eu estou almoçando quase todos os dias com grupos de oficiais e praças da Brigada Militar, em contato permanente com todas as polícias de todo o Brasil. Não sei no que vai dar isto. A situação é muito grave.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Permita-me, Vereador, mais um pequenino aparte. É que nós já tomamos esta providência, hoje, por isso estou dizendo a V. Exa. que mesmo que não seja vitoriosa a nossa tese eu permaneço contrário à decisão do Deputado do meu Partido. Nós já tomamos esta providência hoje, de entrar em contato com o Deputado Álvaro Valle para que ele entenda que este Deputado, não sei qual é a profissão dele, não deve entender nada de polícia, especialmente militar.

O SR. ADÃO ELISEU: Não entende nada, mas entende de caixa 2, inclusive, não posso provar, porém cometi o deslize de dizer isso da tribuna. Ele tem outros interesse para fazer isso. Todas as polícias militares do Brasil já sabem disso. O Ver. Aranha Filho me recomenda que retire o termo “caixa 2”e o retiro. Foi num ímpeto que disse.

O Sr. Jorge Goularte: Pode-se dizer que entende de caixa federal.

O SR. ADÃO ELISEU: O Substitutivo de Bernardo Cabral, no art. 162, § 2º, transfere a função de polícia preventiva, das polícias militares do Brasil, de todos os Estados, para a Polícia Civil. A Polícia Militar permanece com a função de policiamento ostensivo, passará nada mais de ser, por assim dizer, guardas de prédios oficiais. Essa função nem a Polícia Militar quer exercê-la, pois deseja permanecer no policiamento ostensivo, repressivo e preventivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Está com a palavra, a Vera. Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao ensejo do pronunciamento do Ver. Adão Eliseu, queremos acrescentar - numa liderança um pouco precipitada desta Sessão, porque geralmente as lideranças são no término das Sessões -, algo que nos deixa assombrados e perplexos. Referimo-nos ao que está acontecendo com relação ao policiamento desta Cidade. Abrimos os jornais e constatamos os crimes horrorosos que são praticados não só em vilas, como é o caso do crime praticado contra uma menor, na Vila Pinto. Ela foi amordaçada, espancada, violentada e morta por marginais. Esses crimes ainda estão impunes como é o da gang da Ramiro Barcelos, que até hoje não há nenhum indício, nenhuma acusação, e nem um levantamento que a polícia possa ter feito.

Pergunto, a Constituinte está aí para ser promulgada, os constituintes estão trabalhando sobre a forma de segurança do País, e a maneira como as polícias militares deverão intervir nas suas zonas, em seus estados, em suas cidades. Mas até quando a violência, até quando poderemos suportar este estado de coisas? Quando aqui, a poucos passos em nossas vilas populares, a poucos passos da Protásio Alves, acontecem fatos revoltantes como esses, uma menina de quatorze anos, que foi morta por marginais e ninguém sabe nada, e não tem policiamento. E não são palavras minhas, são palavras dos familiares, “aqui nesta vila não existe lei”. Não sou eu, Vereadora, legisladora, que estou dizendo, é uma moradora da vila “até parece que somos uns foragidos, aqui não existe lei, ninguém sabe nada, a polícia não entra na vila e os marginais tomaram conta”.

Mas que tempos são esses? Mas o que está acontecendo? E eu lembro que segunda-feira, na reunião Câmara e Comunidade, na Restinga, e os Vereadores presentes devem-se lembrar, que houve uma denúncia, uma grave acusação, que havia sido feito um assalto para menores, para as meninas após a saída do colégio. E um menino denunciou: “aqui existem três viaturas da Brigada Militar, mas na hora do assalto, uma estava com o guidom quebrado, a outra com os pneus furados e a terceira estava sem gasolina”.

Então, o negócio não é brincadeira, Ver. Hermes Dutra, o que está fazendo o Governo que permanece omisso e impassível? Por que pretendem reformular trechos constitucionais, quando a verdade está na nossa frente, a verdade está nos nossos olhos, nós é que não queremos aceitar? O povo está dizendo que a polícia os trata como foragidos, que lá não existe lei nas vilas populares.

Não existe nem nas vilas, nem nos bairros de classe média. Simplesmente, a Polícia Militar, tão apregoada aqui da tribuna, desapareceu, por incompetência, por descuido, por despreparo de governos incompetentes, até reconheço. Também lembro, aqui, as denúncias de um jornalista, Rogério Mendelski, que diz que a Brigada até está trocando os coturnos de um para outro, porque não existe nem condições de terem sapatos. Mas, então, que fechem, porque a continuar esta de assassinatos e assaltos, não há por que continuar. Será que não existe alguém responsável por isto? E me passa uma informação o Ver. Aranha Filho, que um assessor governamental informou à coluna que o Coronel Gerônimo Braga, ao saber das dificuldades burocráticas na concessão do reajuste da verba de risco de vida para os PMs, saiu do Piratini bastante irritado. “Pensei que ele iria virar a mesa, se não fosse um cavalheiro”.

Eu não quero dizer que a culpa é do Governador, que a culpa é da Brigada que não tem condições, mas eu quero ressaltar e eu quero alertar que o povo não pode continuar sendo massacrado, Ver. Nilton Comin. Não pode continuar sendo assaltado, os menores têm que ter condições na saída dos seus colégios. As meninas têm que continuar os seus passeios. Só porque são meninas de Vila, não têm a segurança devida? E o menor que ia subindo a Rua Ramiro Barcellos foi atacado por quatorze assaltantes para roubarem jaquetas, documentos, dinheiro e outras coisas mais. Realmente, nós não estamos vivendo uma época séria, isto aqui não é um país sério. É um país que se preocupa só na saída ou não do Sr. Presidente, se é Parlamentarismo ou se será Presidencialismo. E a segurança do povo? E o povo aonde é que fica? E esta onda de violência vai continuar? Sinceramente, eu chego ao máximo do alarme, quando eu abro um jornal e eu penso nos meus filhos, nos meus netos, eu penso nos filhos dos meus amigos, nos filhos de vocês, Vereadores, todos nós estamos sujeitos a uma tragédia desta, a uma conseqüência inevitável dessas, que é de um governo que não dá segurança a seu povo, não dá condições de tranqüilidade, não dá condições de paz, porque a sua política militar, a polícia que é para garantir a lei, o respeito, a ordem, está, simplesmente, não digo despreparada, mas sem condições para atender. E para fazê-lo, vamos dar um jeito nisto, vamos resolver. Esta onda de violência tem que acabar, ou, senão, iremos para conseqüências imprevisíveis e certamente inevitáveis. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós recebemos o calendário-cronograma das Sessões Solenes do mês de outubro de 1987, e observamos que todas elas estão marcadas para as terças e quintas-feiras, às 16 horas. E, dentro de uma tradição de anos já, desta Casa, as Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores se reúnem às 16 horas normalmente, às terças e quintas-feiras, nos termos e de acordo com o Regimento Interno. Evidentemente, que não precisariam ser às 16 horas, mas o Regimento prevê as terças e quintas-feiras. No entanto, por uma tradição já longa desta Casa, e por um sistema já organizado dos Srs. Vereadores, essas reuniões são às 16 horas, o que colide com as Sessões Solenes, que também são às 16 horas. Veja V. Exa. que amanhã há uma Sessão Solene em homenagem ao Sr. Luís Carlos Prestes, e é evidente que todos os Vereadores terão interesse de estar presentes, e esta colide com a reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, a qual este Vereador preside. Requeiro, então, para o bom andamento dos trabalhos desta Casa, que todas as Sessões Solenes passassem a se realizar às 17 horas, evidentemente que não a de manhã, que já está próxima, há convidados e criaria dificuldades. Nesta Questão de Ordem eu requereria, e tenho certeza de que conto com a boa vontade de V. Exa., no sentido de que as Sessões Solenes da Câmara de Vereadores sejam realizadas às 17 horas, para não prejudicar o trabalho das Comissões Permanentes. Sou grato a V. Exa., antecipadamente, na certeza de que V. Exa. dará uma solução plenamente satisfatória, para o andamento dos trabalhos desta Casa.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Gostaria de fazer um adendo ao que disse o Ver. Isaac Ainhorn. Em primeiro lugar, tem sido constatado pelos membros da Mesa e, inclusive, por V. Exa. a dificuldade de começarmos as Sessões Solenes às 16 horas, tendo em vista de que as Sessões de terças e quintas têm-se alongado um pouco mais, inclusive até causando alguns constrangimentos, pois, às vezes, temos pronunciamentos necessários e importantes dos Srs. Vereadores, e, o Plenário já está lotado, por pessoas que muitas vezes já estão aguardando, há bastante tempo, a homenagem para a qual, especificamente, vieram a esta Casa. Em segundo lugar, dentro de pouco mais de vinte dias, dá ingresso o horário de verão, ou seja, teremos mais tempo antes de anoitecer. Em terceiro lugar, as pessoas chamadas para um evento a partir das 17 horas, principalmente aqueles que representam autoridades e as próprias autoridades, terão oportunidade de ficarem dispensadas a partir de 18/19 horas, com o seu horário esgotado, o que não acontece hoje com o ir e vir a esta Casa, inclusive com atrasos, prejudicando outros compromissos anotados em suas agendas.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, posso dizer-lhes que os Requerimentos encontram-se à sua disposição e que muitos deles foram votados. Esta é a primeira questão. Até mesmo foram votados atos da Câmara no Grande Expediente, que é um horário.

Quanto às Comissões, Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. apanha muito bem. Há um conflito temporal aí. V. Exa. coloca que ele é um direito costumeiro da Casa. Acho que os Presidentes das Comissões têm as 24 horas do dia para realizarem as sessões de comissões.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu volto a insistir - e V. Exa. apanha muito bem - no fato de que é um direito costumeiro. Há Vereadores aqui que têm 10/15 anos de mandato e já organizaram suas vidas em termos de participarem das comissões permanentes às 16 horas. Evidentemente que o Regimento prevê às terças e quintas-feiras e não diz a hora, mas a história desta Casa vem provar que às 16 horas é o consenso de todos os membros desta Casa, ou quase todos. E digo mais, apenas para que se defina, de uma vez por todas esta questão: Normalmente, quando se requer uma Sessão Solene, ou se acerta com o Setor de Relações Públicas da Casa a entrega de um título de Cidadão Emérito, nos Requerimentos não há a indicação do horário. Este é posteriormente acertado com o serviço de Relações Públicas da Casa, que também mantém uma tradição, de marcar à tarde, neste horário. Então, estou procurando, e não estou nem formalizando através de Requerimento, que poderei fazer, mas apelando para o bom senso da Mesa, para que se compatibilize o horário do direito costumeiro da reunião das comissões, às 16 horas, e o horário da realização das sessões solenes, às 17 horas, isso resolveria de todo o problema que vem prejudicando sempre as comissões permanentes da Casa; eu não vou pedir ao Ver. Sant’Ana que esteja em uma reunião da comissão dos transportes, quando ele tem aqui o seu homenageado, ou mesmo que não seja requerido por ele, mas simplesmente uma pessoa que ele queira homenagear, exemplo disso, Plauto Cruz, quando aqui esteve presente; amanhã, mesmo, todos os Vereadores das comissões querem estar aqui para assistir à sessão para Luiz Carlos Prestes, e, mais uma vez, enfrentaremos o conflito dos horários. Por isso, apelo, acho que a Mesa tem condições, com seu poder administrativo, sem requerimento, de solucionar a questão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Querendo colaborar com V. Exa., e na mesma linha do Ver. Isaac, até fui eu que levantava essa questão com o Ver. Isaac, sobre a reunião de amanhã, e sobre todas as demais reuniões, um dia desses era uma proposição do próprio Ver. Isaac e ele tinha que estar simultaneamente na comissão e aqui; houve momentos, há alguns anos atrás, estávamos fazendo as sessões solenes às 17 horas, depois acabou voltando para as 16h. Então, objetivamente, sugeriria a V. Exa. que fizéssemos uma reunião da Mesa com as lideranças para resolvermos o problema, e se modificaria o horário a partir daquelas que ainda não foram expedidos os convites, pois ninguém será prejudicado; quem já recebeu o convite, vamos manter o horário, e vamos nós, das comissões, mantermos a organização. É muito mais fácil fazermos uma sessão às 17 horas, para a Casa, para nós, Vereadores, para os convidados, para o homenageado, então, me junto ao Ver. Isaac, neste Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Paulo Sant’Ana.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, 17 horas é o horário ideal para as Sessões Solenes, porque as pessoas que trabalham durante a tarde, não têm toda a tarde desaproveitada: elas podem trabalhar até as 16h30min, e assistirem à Sessão Solene às 17 horas. Além do mais, existe uma coisa que aconteceu na última Sessão Solene quando cinco pessoas vieram me reclamar, porque a Solene estava marcada para as 16 horas e começou às 17h. Se as Solenes começam às 17h, por que não marcar para as 17h? Deste modo a Casa fica pontual em relação aos convidados. Se marcamos para as 16h, as pessoas que têm compromisso programam-se para as 16h e as Solenes só se realizam às 17h. Então, marquemos para as 17 horas. Sou grato.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Deve esta matéria, que é pertinente, ser analisada pela Mesa e Lideranças. Na Sessão Solene em homenagem ao Plauto Cruz, o Ver. Flávio Coulon teceu alguns comentários sobre erros de programação e eu acredito que erro de programação maior foi o de se fazer Plauto Cruz trocar de dia. Tem um fundo de verdade em tudo isso, como disse o Ver. Paulo Sant’Ana, difícil é trazer o homenageado e até convidados dentro do horário de expediente. Acredito assim que esses horários devam ser reformulados.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Eu permitiria lembrar à Mesa que há um Requerimento de minha autoria, há mais de dois anos, que determina que as Sessões Solenes, salvo acordo de Lideranças em contrário, sejam realizadas às 17 horas. Requerimento apresentado por este Vereador, aprovado pelo Plenário, mas que de tanto não ser cumprido, este Vereador ficou rouco, inclusive está em tratamento para a garganta, de tanto reclamar.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, foram ouvidas as várias bancadas com assento na Casa, para que se passe para as 17 horas, em que pese ser opinião deste Vereador que todas as Sessões deveriam ser às 18 horas. Há o Projeto de Lei que foi engavetado, mas tendo em vista as manifestações unânimes para as 17 horas, as coisas poderão se encaminhar melhor.

Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas em Grande Expediente.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inicialmente, concedo o aparte ao Ver. Adão Eliseu.

O Sr. Adão Eliseu: Queria fazer um registro quanto ao pronunciamento da Vera. Teresinha Irigaray, que veio ao Plenário e instilou alguns venenos. Gostaria que ela estivesse presente. Queria dizer que não sou nenhum guardião da Brigada Militar, sou um Vereador como qualquer outro, mas como sou oriundo da Brigada Militar, sinto-me na obrigação, às vezes, de responder às questões que são colocadas, quando elas não são adequadamente colocadas. A Vera. Teresinha Irigaray, usando o tempo de Liderança, não falou em nome do PDT, com referência à ausência de policiamento ostensivo e preventivo, que falávamos há pouco, da Brigada Militar, em determinados locais sobre os quais ela falou. O que se deve fazer, eu acho, é criticar, mas criticar, acima de tudo, o Governo que não dá viatura, que não dá condução, não paga bem o policial. Hoje, o policial vai para o seu posto a pé e pegando carona por aí, devendo favores à população porto-alegrense - para pessoas, para ônibus, pedindo carona. Então a situação da Brigada Militar é precaríssima. A crítica é válida, mas não no tempo de Liderança, que daria a impressão que ela estaria falando pela Bancada. Pelo meu nome, ao menos, não está. Agradeço a gentileza de V. Exa. porque nem permiti que V. Exa. iniciasse o seu discurso. Obrigado.

O SR. PEDRO RUAS: Eu concordo de minha parte com V. Exa. no que tange aos critérios de utilização do tempo de Liderança nesta tribuna. Parece-me que, como V. Exa. bem coloca, esses critérios não foram respeitados. Srs. Vereadores, a propósito da discussão recente sobre Sessões Solenes, é sempre importante frisar, assim como fez o Ver. Isaac Ainhorn, a importância da entrega do título que se fará no dia de amanhã ao ex-Senador Luiz Carlos Prestes, a partir de amanhã Cidadão Emérito desta Cidade. Se frisa o fato na medida em que ele transcende as fronteiras de Porto Alegre e passa a ser na verdade um marco na história política deste País, a partir do reconhecimento da militância da atuação desse grande nome da política e da história do Brasil. Mas o que me traz à tribuna, Srs. Vereadores, é comentar rapidamente o recente rompimento do acordo que havia para formação da Aliança Democrática de sustentação ao Governo José Sarney neste País e que agora tem com esse rompimento uma oportunidade única de haver uma definição deste cidadão que se encontra neste momento à testa do Governo Federal brasileiro e que mesmo com tamanha responsabilidade jamais se dignou a ter uma posição política definida, quer seja com relação aos seus reais compromissos, quer seja com relação aos Partidos que lhe dão apoio e sustentação no Governo Federal. Em nossa opinião esse é o momento de definição do Sr. José Sarney e por conseqüência, na atual conjuntura, de definição dos próprios rumos da sociedade civil brasileira, a partir do momento de definição e da correlação e dar forças que efetivamente detêm o poder neste País; de definição dos Partidos que são hegemônicos no poder do Governo Federal; de definição, acima de tudo, do sistema político que passa a viver esta Nação. Em nossa opinião, acrescentamos: já era hora de acabar com essa farsa, na medida em que essa aliança, com o único objetivo de eleger Tancredo Neves e, posteriormente, sustentar José Sarney no poder, passa a ter o seu objetivo maior esvaziado quando as contradições ideológicas, as contradições de nível político se acentuam e se escancaram à vista de todos os brasileiros. Além disso, Srs. Vereadores, há um aspecto da discussão que existe hoje no cenário político nacional que, por ter importância, merece ser, pelo menos uma vez, discutido com um pouco mais de profundidade nesta Casa, que é a questão, justamente, da discussão entre sistema de governo, entre Presidencialismo e Parlamentarismo, que tanto tem chocado políticos gaúchos e de expressão nacional e que tanto tem deixado em dúvida todos os brasileiros. Aproveitamos este espaço na tribuna para colocar a nossa posição, mesmo sabendo que, certamente, encontrará adversários nesta Casa, encontrará contestação. Nos parece, Srs. Vereadores, que está havendo, em tudo isso, uma falta de informação ao povo brasileiro. Quando se refere, por exemplo, que o Movimento de Unidade Progressista, do PMDB, tem posição firmada com relação ao Parlamentarismo, em geral, os adeptos desse sistema elogiam o movimento e os que são contra, criticam o movimento por essa posição. Em nossa opinião, há um equívoco nessa análise simplista. O Movimento de Unidade Progressista do PMDB não deve ser criticado nem elogiado por essa posição; ela é, simplesmente, uma posição com relação ao sistema de governo. O que há, isso sim, é uma falta de informação que os segmentos da chamada ala progressista do PMDB têm passado ao público brasileiro em geral, ao eleitor, ao brasileiro. Ao brasileiro médio que, em geral, não tem obrigação de ter o conhecimento específico do que significa na prática o presidencialismo, o parlamentarismo e as contradições desses dois sistemas com o atual pedido de “Diretas-Já” no Brasil. Vejam, Srs. Vereadores, se se quer neste momento a eleição direta de um Presidente da República no Brasil, se quer, efetivamente, adotar um critério de legitimidade do Poder constituído. Quando se pede eleições diretas se quer de um lado a legitimidade de um poder que só é legítimo quando emana do povo e esse não emana e se quer, ao mesmo temo, mudanças-já, na medida em que é insuportável para todos, ou quase todos, a permanência de José Sarney no Governo Federal. Bem, se é isto que se quer com eleições diretas já não cabe a discussão sobre o parlamentarismo-já neste País, ou então deve ser colocado claramente que se quer parlamentarismo já e não necessariamente diretas já, na medida em que com a adoção do parlamentarismo neste momento fica secundária a figura do Presidente da República pela diminuição natural dos seus poderes. Na prática tanto faz se for José Sarney, Leonel Brizola, Ulysses Guimarães, etc. A questão tem que ficar muito bem esclarecida para que não surjam enganos, e não surjam oportunismos em relação a um movimento que tem uma história neste País que é o movimento das diretas-já começado em 1984, malogrado em 1984 e que hoje retoma as praças de todo o país com algum apoio popular. Quando se refere que se quer o sistema Presidencialista e, portanto, as “Diretas Já” se está efetivamente querendo uma troca de governante neste País, e uma troca com amplos poderes para o governante. E para isso é importante que ocorra efetivamente a eleição direta o quanto antes na medida em que só com eleições diretas e só com manutenção do sistema presidencialista há efetivamente a troca efetiva agora, dos próprios mecanismos de poder e colocação em pauta, na prática, verdadeiramente, da legitimidade, para o supremo mandatário da Nação.

Então, Srs. Vereadores, para que não ocorram dúvidas é muito importante que fique claro o seguinte: não se está aqui a condenar, simplesmente, a adoção do sistema parlamentarista de governo em nosso País. O que se está a fazer é esclarecer esta questão, ou seja, o parlamentarismo, neste momento, para os que o defendem, independente da figura do Presidente da República. Tanto faz se for com Sarney, com Ulysses, com Brizola ou com Lula. O Presidencialismo não. Aí a figura do supremo mandatário da Nação tem altíssima importância. Dá a medida, inclusive, do próprio sistema de governo e coloca a todos nós a responsabilidade de, efetivamente, elegermos um mandatário que vai mandar e não só ter um mandato de Rainha da Inglaterra.

Não se está a fazer a condenação, simplesmente, do sistema parlamentarista. Se está a esclarecer o que ocorre em geral como um engodo, porque para o Parlamentarismo não importa haver agora ou depois a eleição direta do Presidente da República porque ele não vai governar. E mais, se for dito pelos parlamentaristas que se quer o Parlamentarismo já, existe legitimidade na proposta. Porém se disser que se quer diretas já com Parlamentarismo já não há legitimidade. Quem vai governar é o Congresso Nacional, aliás, com Deputados e Senadores que não foram eleitos para este fim.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é por este motivo que o PL prega que todos os cargos eletivos sejam extintos com a Constituição nova e que haja eleições diretas, secretas e livres em todos os níveis, com Parlamentarismo, por que não? Nada impede que se propague, aí é diferente a tese, eu estou dizendo a V. Exa. algo completamente diferente. Extinção de todos os cargos eletivos até a presente data, inclusive o meu, o nosso. Eleições diretas em todos os níveis para que tenhamos um parlamentarismo puro, sem vícios e nem máculas, e que os futuros constituintes tenham o poder parlamentarista.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço-lhe com atenção, mas noto que ela se perde na crença de que a simples eleição de um líder, digamos, com o potencial popular e até carismático do Gov. Leonel Brizola vá ser capaz de reformular toda a situação brasileira, que não é apenas formal em sistema de governo parlamentarista ou presidencialista. Não será pela eleição de um presidente com amplos poderes, sem uma base de sustentação partidária forte, e veja a situação dos nossos partidos como é precária pela falta de conteúdo ideológico. Esta aí toda essa crise estabelecida no plano nacional. Então, essa discussão perde muito em conteúdo no momento em que não vejo uma proposta programática, partindo do Gov. Brizola. Ele acena com o modelo australiano; quando se coloca o socialismo, ele fala em um capitalismo atenuado e não há uma definição ideológica. V. Exa. sabe que o poder que teve Getúlio Vargas, o líder nacional de maior prestígio e poder neste País, ele mesmo não conseguiu se manter diante da fragilidade de sustentação político-ideológica. Por isso, acho que sua análise, ainda que tenha argumentos até convincentes, peca por isto: acena com um “salvacionismo” que não vai ocorrer neste momento histórico. Não vai ocorrer. Tancredo Neves, se estivesse hoje aqui, seria também nesta base de contradições não resolvidas, que são coisas concretas. O povo não está interessado em Parlamentarismo e Presidencialismo, está interessado em fazer com que o salário suba de 2.000 para 18.000, como deveria ser hoje.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço o aparte de V. Exa. só que eu não acenei com esta possibilidade, pelo menos hoje, não, nesta análise não fiz este aceno, não coloquei um sistema como melhor que o outro. Só fiz a distinção clara entre os dois para efeito de reivindicação de “diretas já” e quando se reivindica “diretas já” só me parece legítimo reivindicar esclarecendo o povo para o que significa, e mais, para quem quer o Parlamentarismo, pouco importa se haverá, se ocorrerão eleições diretas para presidente, esta é a questão importante a ser esclarecida para a população brasileira. Que não se confundam as coisas sob pena de estar-se iludindo o povo.

O Sr. Caio Lustosa: Eu, por exemplo, sou a favor do Parlamentarismo, e sou a favor das “diretas já”.

O SR. PEDRO RUAS: É verdade, V. Exa. é, mas uma coisa não tem nada a ver com a outra.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero reforçar a V. Exa. esta tese, eu, pessoalmente, como parlamentarista, fico feliz por ver este pessoal se tornar parlamentarista de uma hora para outra, diga-se de passagem. Mas, parlamentarismo com raras exceções, como é o caso da França e de Portugal, que ainda é muito cedo para se dizer como está funcionando, ele é incompatível com eleições diretas, porque quem governa é o partido político, não é o Presidente da República. Então, o Presidente tem que ser um homem eleito pelo Congresso, pois estará acima dos partidos políticos, porque aquele partido que tiver maioria é que irá governar. Pessoalmente, eu acho que o PMDB tem que governar, pois tem maioria hoje. Mas, esta história de querer eleger o Presidente da República e Parlamentarismo me parece mais conversa, com todo o respeito ao Ver. Caio Lustosa, me parece mais conversa demagógica.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Me surpreende o conteúdo do aparte do Ver. Caio Lustosa, a quem respeito muito, mas não posso entender, como uma cabeça como esta, inteligente, capaz, pode pretender, pode querer eleições diretas para Presidente da República e ser, ao mesmo tempo, parlamentarista. Realmente não dá para compreender.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço os apartes e encerro, dizendo que esta discussão precisa ser levada adiante, sob pena de se estar iludindo - e a História cobrará isso - o povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Casa, pelo PFL, em tempo de Liderança.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Nação tem assistido entre constrangida e, até porque não se dizer, perplexa, a esta acirrada disputa da cúpula do PFL com o PMDB, em busca de cargos.

Nós, pelo menos a maioria da Bancada do PFL, desta Casa, oriunda do PDS, da ARENA, quando abrimos dissidência para formar um partido que dissesse não a esse tipo de procedimento, de posicionamento, vimos, hoje, repetir a mesma história.

A Bancada do PFL com assento nesta Casa, por todos os seus integrantes, vem dizer à população dessa Cidade e a Direção do seu partido, quer a nível estadual quer a nível federal, que protesta, que não pactua, que não deseja qualquer tipo de participação num governo que é produto e fruto de estelionato político. Governo que elegeu-se vendendo ao povo ilusões através de um Plano Cruzado dirigido para a vitória eleitoral. Nós do PFL, local, a Bancada do PFL com assento na Câmara Municipal de Porto Alegre, vem por sua Liderança, e com a responsabilidade das implicações que isto representa e das repercussões que isto possa ter, que não aceita a participação de nenhum membro seu no Governo Federal, porque rompeu com o Partido que dá sustentação ao Governo. E não se retirar dos cargos é de uma incoerência, de uma indignidade e de uma postura que não honra as melhores tradições políticas e, principalmente, dos políticos do PFL, honrados do nosso Estado.

Fica aqui, pois, pela palavra da Liderança do PFL, o seu mais veemente protesto pelo tipo de conversações que vêm sendo mantidas a nível federal no sentido de que este Partido, o PFL, se integre mais na Administração do Sr. José Sarney. A Bancada do PFL, nesta Casa, pretende, mais uma vez, reiterar através de mensagem a sua liderança nacional o seu inconformismo, a sua indignação e a sua frustração, caso o Partido venha se integrar neste Governo que, até hoje, não veio para dizer o que fazer com o governo que mal administra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Liderança com o PL. Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Porto Alegre continua a viver, como foi falado pela Vera. Teresinha Irigaray, a ascensão do crime e da violência. Quando se fala nesta Casa nas dificuldades por que passa a Polícia Militar do nosso Estado e a Polícia Civil, quando se defende a atuação dessas corporações, levando-se em conta que, como entidades, têm imensa maioria de bons - com algumas pequenas restrições, como todas as categorias funcionais -, se recebem críticas. Isso por defender essas instituições. Mas quando a população chega ao ponto de clamar, como clama no momento, por mais segurança, aí se lembram da Brigada Militar, de que está sem coturno, de que as viaturas estão sem as peças necessárias, sem combustível, sem condições de policiamento, e aí é válida a instituição, aí ambas as instituições são válidas, são necessárias, são importantes, para a segurança da população. Ora, mais um jovem perde a vida de maneira estúpida e brutal, executado por gang, o que poderia ter acontecido a qualquer criança, a qualquer um dos nossos filhos. Por isso e por outros motivos, é que tenho aqui insistido que a segurança preventiva deve ser cada vez mais acentuada, e de maneira ostensiva. Deve ser preventiva e ostensiva. E agora, quando hoje ingresso nesta Casa, após um entendimento com o Prefeito Municipal a respeito do Projeto, pelo qual luto há dois anos, de descentralização da saúde pública, das comunicações, dos transportes, higiene, mais uma vez me convenço de que estou no caminho certo, esperando que Porto Alegre tenha, pelo menos, um pouco mais de tranqüilidade na sua periferia, nos seus bairros e no centro de Porto Alegre, para onde prego a construção de guaritas de segurança nos quarteirões. Estas guaritas seriam doadas pelos comerciantes e que dariam uma condição melhor ao policial, civil e militar, bem como à população e aos turistas que nos visitam.

Espero, apesar de todos os problemas, que tenhamos uma condição de vida melhor, com o incentivo à Brigada Militar e à Polícia Civil, com o atendimento das condições mais elementares destas duas instituições. Não é possível que não se reconheça que, apesar das dificuldades, tanto a Brigada Militar como a Polícia Civil prestam relevantes serviços a Porto Alegre. É claro que há muitas dificuldades. Mas eu pergunto: de que maneira poderão ser solucionados os crimes aqui ocorridos, de que maneira podem ser inibidas estas gangs que se formam e que não são de filhos de pobres - o que contraria aquela tese de que é o problema social que faz o criminoso -, pois, como eu tenho dito aqui, se fosse assim todo pobre seria um criminoso em potencial. Mais uma vez é comprovada a minha tese de que tem que haver policiamento preventivo e ostensivo, para inibir criminosos que dizimam as famílias, que assaltam, que matam, que estupram. E aí eu pergunto: é válida a Brigada Militar, é válida a Polícia Militar? Num momento destes, em que uma família perde um filho, é claro que acham que sim. Espero que nenhum de nós tenha que passar por uma experiência triste destas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero manifestar um posicionamento da nossa bancada com relação ao que se noticiou, no fim-de-semana, de que S. Exa., o Sr. José Sarney, entabularia conversações, com o PDS, com vistas a formar a sua base partidária. Nós, lamentavelmente, não podemos falar pelos nossos deputados federais, até porque eles agem de acordo com a sua consciência; agora de nossa parte, queremos dizer com absoluta clareza e absoluta tranqüilidade, e bato em baixo da mesa, que queremos distância desse governo. Se S. Exa. está esperando que o nosso partido, aqui no Rio Grande do Sul, fique ao seu lado, vai sofrer uma grande decepção; não duvido que não tenha alguns companheiros, cuja posição respeito, que eventualmente entendam de dar apoio ao Governo Sarney; agora de nossa parte, apoiar isso que está caindo é demais; com que cara nós vamos nos apresentar para as eleições do ano que vem, apoiando este governo? Já gastei a minha cota, a minha cota de apoiar governo já gastou; o PDS, do RS, é um partido que fez as suas convenções em 226 municípios, há 3 semanas atrás, e mais outros municípios que estão faltando, tem mais de 900 Vereadores, tem as suas brigas internas, natural dentro de qualquer partido, mas há uma coisa que é quase unanimidade - unanimidade é um pouco difícil dentro de um universo tão grande - é um repúdio ao atual Governo Federal e a toda a sua política, seja econômica, social, de salário mínimo, porque em nada o Governo Federal melhorou ou fez melhor do que os outros governos. Que S. Exa. seja bem-sucedido, PDS aparte, nas tratativas que faz para compor um novo bloco parlamentar, já que segundo o seu porta-voz oficial, Frota Neto, o PMDB é oposição na imprensa e situação no Diário Oficial; fica mamando na teta e vai para o jornal dizer que é contra para ganhar a simpatia da opinião pública. Segundo opinião do Sr. Frota Neto, porta-voz do Presidente da República, não é este Vereador que está dizendo e que isso fatalmente leva o Presidente da República a reformular sua base de apoio. Não tenho por que me imiscuir em seu Partido; nobre Vereador Aranha Filho, mas vou cometer, quem sabe, até uma falha fazendo este comentário, mas acho que o PFL não pode perder esta oportunidade histórica que se lhe está oferecendo que é de sair deste Governo, e, aí sim, voltarmos às chamadas forças do centro do País, criarmos um partido de oposição e deixarmos que o PMDB assuma o Governo, já que a política econômica está na mão do Governo, a política da Previdência Social está na mão do Governo, então o PMDB que assuma e o povo depois haverá de julgar.

Não sei, nobre Vereador, se o seu Partido conseguirá aparar as arestas internas que todos os partidos têm; aqueles que querem ficar no poder e aqueles que não querem, mas acho que é uma oportunidade histórica, que a história está oferecendo ao PFL e que ele não tem o direito de perder.

De nossa parte agradecemos a lembrança, mas abrimos mão de tal honra e que S. Exa. busque dentro do PMDB, que é seu Partido, já que ele é o Presidente de honra do PMDB, o apoio que está lhe faltando e cobre as nomeações, os favores e as benesses que fazem os parlamentares do PMDB, quem sabe mostrando os nomes à Nação para que saibamos quem é oposição na imprensa e é situação no Diário Oficial. De parte do PDS, que Deus o tenha, em nome do nosso espírito cristão, mas politicamente, queremos distância e bem longa, entre nós e o Presidente Sarney. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Com referência aos pronunciamentos do PFL e do PDS, a liderança da bancada oportunamente se manifestará, através do Ver. Flávio Coulon. Agora, rigorosamente, estranho o comportamento do Vereador líder do PDS, que vem à tribuna dizer que quer distância deste Governo. Eu não posso dizer que desta água não bebo, mas quem quer distância do PDS somos nós, desde a implantação da Nova República, retirando PDS e militares do governo. Estou fazendo um pronunciamento um pouco sério em relação aos recentemente ouvidos na Casa. Há um convênio entre a Prefeitura de Porto Alegre e a CORSAN, o chamado Projeto Rio Guaíba, que já foi motivo de uma Comissão de Inquérito nesta Casa, e que vem prestando grandes desserviços à população de Porto Alegre. Há poucos dias ouvimos uma manifestação do Ver. Aranha Filho, discutindo tecnicamente o tipo de tratamento prometido, ou alterado agora, pelas administrações ou pelos gestores do convênio. O problema é que muitas toneladas de esgoto serão jogadas no Rio Guaíba, sem qualquer tratamento. Cerca de 50%, provavelmente, dos 2 mil quilômetros de canos implantados na via pública já estão em condições de ser utilizados pela população, o que vale dizer que serão dispensadas milhares de fossas e o esgoto será jogado no meio do Rio Guaíba. Milhares de toneladas serão jogadas no Rio Guaíba. Isso é uma desconsideração com a população e um retrocesso muito agudo, muito grave no espírito do convênio. Se o convênio era realmente para melhorar a situação do Rio Guaíba com as ligações nesses quase mil quilômetros de rede disponíveis, é provável que muitas toneladas de esgoto sejam jogadas na água em que nós bebemos. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste convênio estava embutida a construção de estações de tratamento. Nada disto foi feito. E para surpresa nossa o DMAE mandou cobrança da taxa d’água e junto mandou a cobrança da taxa de esgoto em vários setores aonde correu este cano do Projeto Rio Guaíba. Nós sabemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que para cada taxa há uma contraprestação. Se cobra uma taxa por um serviço prestado. O DMAE não prestou serviço algum à população, notadamente do Bairro Bom Jesus, onde está mandando cobrar a taxa de esgoto. E mais grave é que os engenheiros que fiscalizaram estas obras advertiam a população de que nem ligassem clandestinamente e nem solicitassem a ligação sem antes uma estação de tratamento. E para espanto nosso está aí a cobrança da taxa de esgoto. A cobrança do serviço que a Prefeitura não está a prestar à população. E pasmem V. Exas., taxa suplementar de excesso de esgoto. Além da taxa de cobrança do esgoto normal, ainda tiveram o descaramento de cobrar excesso de esgoto. Mas eu nunca vi isso na minha vida. Como eu sei que muitos Vereadores não moram em bairro periférico e essa cobrança indevida, clandestina e safada está sendo feita daquela gente de baixo poder aquisitivo, eu quero registrar e examino até a disposição de ingressar na Justiça contra essa cobrança, porque para cada taxa corresponde um serviço. Aquela história de que a Legislação que autorizou a implantação de 5 mil quilômetros de esgotos, hoje em mãos do DMAE, liberou que ao correr o cano estava já em condições de ligação, tudo bem, mas para o Projeto Rio Guaíba, é diferente. Para o Projeto Rio Guaíba só se liga na rede implantada por esse Projeto a partir do momento da implantação das estações de tratamento. Se não há estação de tratamento, não há Projeto Rio Guaíba; se não há Projeto Rio Guaíba, não há prestação de serviço; se não há prestação de serviço, não há o que se cobrar. E o que está se cobrando, no mínimo, é roubo à população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Fiz uma apreciação, Sr. Presidente, e pediria a atenção da Casa porque o fato me parece ter relevância, uma checagem em relação ao funcionamento das Comissões, e cheguei à conclusão de que é um fato absolutamente ilógico. Todas as Comissões têm freqüência absoluta e na Comissão de Justiça todos os Vereadores apresentam uma quantificação de faltas enorme, inclusive, descontadas em folha. O que é que há com a Comissão de Justiça? O que é que há com as outras Comissões? Eu vou requerer formalmente, agora, já que faço parte deste Parlamento, que após as reuniões de Comissões, me sejam mandadas as atas das Comissões, com a freqüência, local e hora onde se realizam, porque não estou conseguindo entender que é só na Comissão de Justiça que existam faltas. É apenas isto.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Muito embora fosse o nosso desejo de que houvesse presença plena na CUTHAB, eu gostaria de informar e esta Presidência o faz através de relatórios mensais à Presidência da Casa de que, na CUTHAB ocorrem, muitas vezes, faltas e elas são, exatamente, informadas neste relatório.

Inclusive, na quinta-feira passada, não houve “quorum” para a realização da sessão, em razão pela qual foi dada ausência, exatamente, a todos os Vereadores que não se fizeram presentes. O único que naquela oportunidade compareceu, justiça seja feita, foi o Ver. Paulo Sant’Ana e houve uma Ata Declaratória de inexistência de “quorum”, registrando a presença do único Vereador que estava presente.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Mesmo em defesa, inclusive, até dos contribuintes, que sejam descontadas as ausências em todas as comissões e não só na Comissão de Justiça. Não tem nenhum regramento que mande atenuar a falta de três Comissões. Eu vou até, em questão da transparência deste Poder Legislativo em razão aos outros, eu vou requerer que, inclusive, não seja anistiada falta alguma nas Comissões e que todas as ausências nas Comissões sejam descontadas nos jetons, porque não é justo, inclusive, que só a Comissão de Justiça seja contemplada com desconto, porque eu sei, perfeitamente, que muitas das outras comissões não se reúnem, algumas até nunca.

O SR. PRESIDENTE: Eu acredito que este assunto deveria ser tratado, exatamente, pelos Presidentes das Comissões e pelas lideranças desta Casa. Mas, são assuntos, também, que devem ser tratados pelas lideranças e pelos presidentes de Comissões. Casa Comissão tem o seu Presidente e cada Comissão dá o tratamento devido àquelas pessoas que comparecem, ou não, às reuniões. Portanto cada Comissão sabe, exatamente, de si. Se a Comissão manda as faltas para a Mesa, a Mesa tem que computar estas faltas. Se não mandam as faltas para a Mesa, as faltas não são computadas. Eu acredito que cada Presidente de Comissão, trabalha dentro do seu raio de ação e manda as informações para a Mesa.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): O Regimento Interno é bem claro: reunião de Comissão é reunião. Não é recolhimento de voto, açodadamente, nos corredores e no Plenário. Eu quero uma Ata narrativa das reuniões.

O SR. PRESIDENTE: A reunião de Comissão - V. Exa. sabe muito bem, Ver. Werner Becker - é tratada exatamente dentro do âmbito da Comissão, não é o Presidente da Casa que é o responsável pela reunião da Comissão.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): O Regimento Interno fala em reunião de Comissão. Nem o Presidente, “interna corporis” da Comissão tem direito de dizer que vai abonar suas faltas sem se reunir ou recolhendo assinatura em corredor.

Acho que seja razoável que tenha sido descontado da Comissão de Justiça, nenhuma reclamação. Mas vamos descontar de todo mundo.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no que toca à Comissão de Justiça, quero dizer a V. Exa. que, desde que assumimos, nós temos por norma, justamente, inclusive atendendo reclamo do Ver. Werner Becker, de só conceder presença e, portanto, direito a jeton inclusive a todos os integrantes da Comissão, desde que haja presença efetiva.

Agora, em relação às outras Comissões eu não posso dizer. Já fui inclusive, lembrado pelo Ver. Brochado da Rocha de que a Comissão de Justiça é a que mais registra falta, o que eu vou fazer? O Presidente não pode compelir as pessoas a comparecer.

Então, aquela aferição de presença e faltas na Comissão de Justiça, é a que corresponde efetivamente à presença ou ausência dos Vereadores.

Isto poderá criar um impacto ou uma injustiça em relação aos próprios Vereadores da Comissão de Justiça que têm computadas as faltas e não havendo este cômputo em outras comissões aí poderá criar um problema.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Na condição de Presidente da Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação desta Casa reitero ao Sr. Vice-Presidente no exercício da Presidência dos trabalhos, que ela se reúne normalmente, e quando não se reúne nos momentos regimentais ela aplica o Regimento Interno. Dá as faltas, e encaminha através de Relatório as faltas existentes no mês, para a Mesa, que conduz a direção administrativa dos trabalhos nesta Casa. Conseqüentemente, se existir comissão que não se reúne nesta Casa e se existe comissão em que corre assinatura fora das reuniões, eu volto a insistir, não é a sistemática desta Comissão, e eu acho até que as outras Comissões deveriam informar como é que se concretiza e como se encaminha o trabalho dessas Comissões, até porque não fiquem dúvidas sobre o andamento dos trabalhos desta Casa. Como diz muito bem o Ver. Werner Becker, em defesa, sobretudo, do contribuinte.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Neste instante fica difícil dar respostas, já que os assuntos tratados são de âmbito das Comissões. Eu pertenço à CJR; poderia falar por seu trabalho, mas não poderia falar por nenhuma outra comissão da qual não participo. Somente os presidentes daquelas comissões poderiam opinar ou relatar.

O SR. WERNER BECKER: Para um requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento do orador.) Requeiro à Mesa formalmente que me sejam entregues, tenho direito, as Atas de agosto, de todas as Comissões, pois vou verificar se foram efetuados os descontos às respectivas ausências.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere seu Requerimento. Encaminhará o Requerimento à Diretoria Legislativa.

O SR. WERNER BECKER: Solicito que sejam, portanto, entregues em meu Gabinete as Atas de todas as Comissões da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Na qualidade de Presidente da Comissão de Educação da Casa, tenho a dizer que temo-nos reunido normalmente. Quando não há matéria a ser distribuída, nem votada, fizemos uma Ata Declaratória. É necessário o registro de que a CJR é uma das que maior volume de processos tem, porque rigorosamente todos processos passam por lá. Nem todos passam pelas demais. Temos na Comissão de Educação todas as atas documentadas e temos enviado, ao final de cada mês, o relatório normal, a exemplo das outras comissões, ao Setor de Comissões, à Diretoria Legislativa para os procedimentos normais.

O Sr. Werner Becker: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa procederá à verificação de “quorum”. Solicito ao Ver. Clóvis Brum que assuma os trabalhos, para a verificação de “quorum”, como Secretário “ad hoc”.

(O Sr. Clóvis Brum, Secretário “ad hoc”, procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.)

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Há 13 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para a Ordem do Dia.

O SR. WERNER BECKER: Peço que sejam oficialmente e nominalmente registrados os ausentes para o devido desconto.

O SR. PRESIDENTE: Vamos nominar os ausentes.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que seria interessante encaminhar à Comissão de Justiça essa questão. Entendo que o Requerimento do Ver. Werner Becker improcede, na medida em que as faltas são, realmente, contadas às terças e quintas-feiras quando em comissões. De forma que, quando começam as Sessões normais, essas mesmas faltas não são computadas.

O SR. PRESIDENTE: Segunda, quarta e sexta-feira, é no Plenário, durante a Ordem do Dia, e terças e quintas-feiras é nas Comissões.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Eu acredito que até a Sessão de hoje está prejudicada, porque conforme espelho existe Pauta. Por isso, acho interessante que V. Exa. encaminhasse essa questão à Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Não existem apenas projetos a serem votados, mas existem Votos de Congratulações, existem Votos de Pesar.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Não consta, no espelho, Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Sessão normalmente transcorre assim: logo após o Grande Expediente vem a Ordem do Dia e na Ordem do Dia são feitas as votações. Mas existe a Ordem do Dia, porque existem as votações a serem feitas. Não existe no espelho, apenas.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Existem Processos correndo Pauta. Se existem Processos correndo Pauta, existe Ordem do Dia. A contradição seria entender que as Sessões de segundas, quartas e sextas-feiras podem ser facultativas, as Sessões Plenárias, e as sessões de Comissões, não. É evidente que não tem nenhum sentido. As Sessões Plenárias são sempre obrigatórias.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para efeito de presença do Vereador, o Regimento diz que as terças e quintas-feiras serão contadas ou descontadas nas Comissões Permanentes. As segundas, quartas e sextas-feiras nas Sessões de Plenário. Mesmo que não haja Ordem do Dia, o Vereador terá que estar presente ou será descontado do jeton. Está escrito no Regimento. Segundo, hoje não há Ordem do Dia, mesmo assim tem que ser contada ou descontada a presença dos Vereadores. Terceiro ponto, não havendo Ordem do Dia, não podem ser votados os Requerimentos, porque os Requerimentos fazem parte constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Eu posso entender, por exemplo, que os Votos de Congratulações são as outras matérias que constam na Ordem do Dia, hoje. Não existe em local nenhum, aqui, que tem que constar no espelho para ter Ordem do Dia. Não tem que constar do espelho. Nós sabemos que o ritual da Sessão se transcorre exatamente assim: o Grande Expediente e, logo após, a Ordem do Dia. A não ser que haja uma votação do Plenário, invertendo esta ordem ou fazendo com que esta ordem seja modificada de alguma forma. Agora, a Ordem do Dia existe.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, efetivamente, tem Ordem do Dia, e o Regimento define com precisão a ordem em que são votadas as matérias constantes na Ordem do Dia. O espelho é um documento que nos facilita o manuseio dos Projetos e Processos. Quando chega nos requerimentos, estão ali na Mesa. Então, há Ordem do Dia. Conferido o “quorum” para o funcionamento dos trabalhos e discussão de Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Esta é uma matéria que está na Comissão de Justiça, e enquanto esta não a analisar...

O SR. CLÓVIS BRUM: A Pauta não, a Ordem do Dia sim.

O SR. PRESIDENTE: Não quero interromper a sua Questão de Ordem, Ver. Clóvis Brum, apenas quero esclarecer que existe na Comissão de Justiça também esta consulta.

O SR. CLÓVIS BRUM: A consulta é minha e é com referência à verificação da Ordem do Dia. Eu questiono se para a discussão da Pauta não precisa...

O SR. PRESIDENTE: Nós chegamos à Ordem do Dia e não houve “quorum” para que pudéssemos entrar em votação. (Aparte inaudível.) Acontece que ninguém pediu inversão. Nós entramos na Ordem do Dia e não houve “quorum” para continuarmos a Sessão. E houve um requerimento do Ver. Werner Becker solicitando que os Vereadores que estiverem ausentes...

O SR. CLÓVIS BRUM: Quero só concluir a minha Questão de Ordem. Efetivamente, a Pauta ocorre após a Ordem do Dia, entramos no período da Ordem do Dia, não fizemos chamada e não havia dezessete Vereadores. Bom, por uma decisão da Mesa se levantam os trabalhos e a minha Questão de Ordem é de que para a discussão da Ordem do Dia não necessitamos de dezessete Vereadores e sim para a votação.

O SR. PRESIDENTE: É exatamente esta a questão.

O SR. CLÓVIS BRUM: E entendo também que a Sessão entrou na Ordem do Dia.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Exatamente com o objetivo de proceder à devida interpretação do Regimento, na condição do Presidente de uma Comissão desta Casa, a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, indago de V. Exa. o seguinte: havendo reunião marcada desta Comissão para o dia de amanhã, na forma regimental, às 16 horas, e no mesmo momento havendo uma Sessão Solene, para entregar o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Luís Carlos Prestes, eu indago de V. Exa. como deve esta Presidência proceder, para dar a presença ou não aos membros da Comissão, uma vez que, nas terças e quintas-feiras, a presença é dada em Comissão. Mas, havendo um outro evento na Casa, como deve proceder esta Presidência.

O SR. PRESIDENTE: Eu respondo a V. Exa. que esta questão somente pode ser tratada pelos Presidentes de Comissão e pelas Lideranças da Casa. Esta Presidência, que eventualmente está aqui presidindo estes trabalhos, não lhe pode responder.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu entendo que a Mesa dos trabalhos conduz administrativamente o andamento dos trabalhos desta Casa. A Comissão Permanente é um dos trabalhos do Legislativo desta Casa. Então, eu questiono V. Exa. sobre como proceder em face disto. E V. Exa., como Vice-Presidente desta Casa, deve-me responder.

O SR. PRESIDENTE: Eu vou-lhe responder. Diz o art. 35 do Regimento Interno que as Comissões Permanentes reunir-se-ão às terças e quintas-feiras, na hora pré-estabelecida. Eu lhe digo que, como Presidente da Comissão, e querendo estar presente na Sessão Solene, que V. Exa. estabeleça uma outra hora para a reunião da Comissão e assim estará solucionado o problema.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Mas é um direito costumeiro, assentado nesta Casa, das Comissões se reunirem às 16 horas e V. Exa. sabe que um direito costumeiro tem força de Lei, a menos que invertamos os trabalhos totais desta Casa.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Como eu estava na Presidência da Casa, tratando um assunto de interesse da Câmara ausentei-me, no exato momento em que se fazia a chamada dos Vereadores. Solicito que seja registrada a presença deste Vereador, que está aqui desde quinze minutos após a abertura da Sessão.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Com todo o respeito ao Ver. Hermes Dutra, eu acho que o seu motivo não satisfaz, porque muitas faltas deste Vereador foram colocadas quando eu estava a serviço na Casa, ou até fora da Casa, para o Legislativo. Eu acho que a presença, na Ordem do Dia, é a presença dentro do Plenário.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Para um registro e uma declaração. O registro é que, no espelho de hoje, não existe Ordem do Dia e a declaração parte deste Vereador, informando que o Ver. Ignácio Neis, ao ver o espelho, disse: “não tem Ordem do Dia, vou até o Prefeito resolver um problema”. Quero deixar registrado que o Ver. Ignácio Neis deve estar com o Sr. Prefeito, porque, reparando o espelho de hoje, verificou que não existe Ordem do Dia no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE: O entendimento que temos até o momento é que, de acordo com o Regimento Interno, as questões tratadas na Ordem do Dia, são todas aquelas questões já citadas e mais o último item, que diz, outras matérias, votos de congratulações, de pesar e os requerimentos estão aqui; todos esses itens fazem parte da Ordem do Dia; portanto, foi uma interpretação pessoal, do Ver. Ignácio Neis, de que hoje não haveria Ordem do Dia, mas a Ordem do Dia existe.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Por não ser advogado, ou jurista me falta o termo no momento, mas é aquela questão do costume, é costume constar no espelho a Ordem do Dia. De forma que requereria a V. Exa. que nas 2ª, 4ª e 6ª-feiras não esquecesse de colocar Ordem do Dia no espelho.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): O art. 100, diz que a Ordem do Dia será organizada observando-se a seguinte prioridade - e fala em todos os itens da Ordem do Dia, requerimentos e outras matérias; art. 101 diz que com o mínimo de 48 horas antes de sua inclusão na Ordem do Dia, a matéria, a matéria da Ordem do Dia será distribuída em avulso. Está escrito.

O SR. PRESIDENTE: Está escrito no art. 101: “Com o mínimo de 48 horas antes de sua inclusão na Ordem do Dia, a matéria será distribuída em avulsos que conterão: I - as proposições; II - as emendas; III - os pareceres; IV - os demais elementos que a Mesa considerar indispensáveis ao esclarecimento do Plenário”. Não diz que são todos os assuntos. Não podemos colocar em Ordem do Dia porque não se pode colocar no anúncio os Votos de Pesar, os Votos de Congratulações, e todos os Requerimentos. É impossível, e isto consta da Ordem do Dia.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Reforçando a solicitação do Vereador Werner Becker, de acordo com o art. 71, parágrafo único, solicito chamada nominal.

O SR. PRESIDENTE: Já foi feita e foi verificada a inexistência de “quorum”.

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito a aplicação do parágrafo único do art. 71.

O SR. PRESIDENTE: Diz o art. 71: “A declaração de “quorum”, questionada ou não, será feita pelo Presidente após a chamada nominal dos Vereadores. Parágrafo único - Verificada a falta de “quorum” para votação da Ordem do Dia, a sessão será levantada, perdendo o Vereador ausente a parte variável da remuneração do dia”.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Mais uma vez eu digo a V. Exa.: não há Ordem do Dia hoje.

O SR. PRESIDENTE: Registramos as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Caio Lustosa, Isaac Ainhorn, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Kenny Braga, Hermes Dutra, Flávio Coulon, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Werner Becker e deste Vereador. Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h58min.)

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